No princípio da legalidade ambiental brasileira, encontramos no Artigo 3º da Lei Nº 6.938 de 1981, também conhecida como Política Nacional do Meio Ambiente, a…

No princípio da legalidade ambiental brasileira, encontramos no Artigo 3º da Lei Nº 6.938 de 1981, também conhecida como Política Nacional do Meio Ambiente, a…